Iniciativa contribui para a planejamento urbana e para a redução do número de construções irregulares no município
A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano, já contabiliza 980 pedidos protocolados no Programa Construção Legal desde sua criação no mês de abril do ano passado. Desse total, 360 pedidos foram deferidas com emissão de alvará, 295 continuam em análise e 325 finalizaram indeferidas em razão do não pagamento de taxas ou através do descumprimento de exigências apontadas nos comunicados expedidos durante a tramitação.
O programa tem como objetivo promover a regularização de imóveis no município, defendendo segurança jurídica aos donos e possibilitando a formalização para fins de financiamento, transferência, locação ou venda. A iniciativa também contribui para a planejamento urbana e para a redução do número de construções irregulares no município.
“Os números mostram que o programa tem cumprido seu papel de incentivar a regularização e orientar os proprietários durante todo o processo. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica, organizar o crescimento da cidade e facilitar a vida de quem quer manter seu imóvel dentro da legalidade”, destacou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.
Poderão ser regularizados imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de prestação de serviços, desde que apresentem condições mínimas de utilização, como paredes erguidas, cobertura, higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, e que tenham sido concluídos até 31 de março de 2024. A legislação permite a regularização de uma ou mais edificações no mesmo lote.
“O Construção Legal é uma iniciativa fundamental para promover o desenvolvimento ordenado do município. Ao facilitar a regularização dos imóveis, fortalecemos a arrecadação, garantimos mais segurança aos proprietários e contribuímos diretamente para o planejamento urbano”, afirmou o secretário de Governo, Marcello Barbosa.
A pedido deve ser protocolada por engenheiros ou arquitetos por intermédio da plataforma online da prefeitura (itaquaquecetuba.aprova.com.br/home). O processo digital tem garantido mais agilidade e praticidade na tramitação dos pedidos.
“Nosso compromisso é oferecer ferramentas que facilitem a vida da população e incentivem a regularização das construções. Quando o morador coloca seu imóvel em dia, ele ganha segurança jurídica e a cidade avança com mais planejamento e desenvolvimento”, ressaltou o prefeito Eduardo Boigues.
As regras do programa estão previstas na Lei Complementar nº 395, de 13 de dezembro de 2024. Para outras informações, os interessados podem entrar em contato através do telefone (11) 91316-2290 ou apresentar-se de forma presencial às terças e quintas-feiras, das 8h às 17h, na Secretaria de Planejamento Urbano, que fica na rua Ver. José Barbosa de Araújo, 260, 1º caminhar, Vila Virgínia.
Fonte: Itaquaquecetuba.sp.gov.br