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TJ-SP anula decisão que concede a GCM de Itaquá o status de Polícia Municipal

17 de Março, 2025
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Durante esta semana, o prefeito de Itaquaquecetuba, Eduardo Boigues Queiroz (PL), o Delegado Boigues, foi pego de surpresa depois de receber um ofício do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), suspendendo em caráter liminar a lei municipal que concedia à Guarda Civil Municipal (GCM) a modificação da nomenclatura para Polícia Municipal.

A modificação da denominação, aprovada através da Câmara Municipal de Itaquá no final de fevereiro, tinha como objetivo reconhecer e fortificar a atuação da GCM, tornando-a a primeira força de segurança municipal do estado com status de polícia.

A mudança se baseava em uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de os municípios instituírem forças de segurança locais mais robustas, com maior autonomia para atuar na segurança urbana.

Entretanto, a decisão do TJ-SP foi tomada depois de a ação do Ministério Público, que indagou a legalidade da mudança.

O órgão alegou que a Constituição brasileira reserva o termo “polícia” a forças de segurança estaduais e federais, e que a utilização desse termo por municípios poderia representar uma afronta ao ordenamento jurídico.

Em suas redes sociais o Prefeito lamentou tal decisão e, informou que irá recorrer, buscando reverter a liminar, preservando a segurança municipal sua devida valorização e habilitação.

O post TJ-SP anula decisão que concede a GCM de Itaquá o status de Polícia Municipal apareceu primeiro em Jornal Impresso Brasil.

Fonte: Jornalimpressobrasil

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