A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba inicia, na próxima segunda (26), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que concede condições especiais para quem deseja regularizar dívidas com o município. O programa, instituído através da Lei Complementar nº 445/2026, estima descontos de até 100% sobre multas e juros, além de opções de parcelamento conforme o valor total da dívida. O período para aderir vai até 30 de dezembro de 2026.
Poderão ser inclusos débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de setembro de 2026, estejam eles cadastrados ou não em Dívida Ativa, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados na Justiça. A iniciativa, segundo a prefeitura, busca melhorar a regularização das pendências e oferecer aos contribuintes melhores condições para colocar as contas em dia.
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Quais os descontos?
Os descontos variam conforme o valor total da dívida e o período de pagamento escolhido. Para débitos de até R$ 1 milhão, é plausível conseguir 100% de desconto sobre multas e juros para pagamento em até 12 parcelas, 75% em até 24 parcelas, 50% em até 36 parcelas ou 25% em até 48 parcelas.
Para dívidas acima de R$ 1 milhão até R$ 3 milhões, o desconto pode ser de 100% em até 24 parcelas, 75% em até 36 parcelas, 50% em até 48 parcelas ou 25% em até 60 parcelas. Na faixa acima de R$ 3 milhões até R$ 5 milhões, as opções são 100% de desconto em até 36 parcelas, 75% em até 42 parcelas, 50% em até 48 parcelas ou 25% em até 54 parcelas.
Para débitos acima de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões, o contribuinte conseguirá optar por 100% de desconto em até 48 parcelas, 75% em até 54 parcelas, 50% em até 60 parcelas ou 25% em até 72 parcelas. Já para dívidas acima de R$ 10 milhões, a legislação estima desconto de 100% sobre multas e juros para pagamento em até 70 parcelas.
É válido lembrar que os descontos são aplicados apenas sobre multas e juros, e não sobre o valor principal da dívida. Também não incluem honorários advocatícios, custas judiciais ou de cartório e outras despesas relacionadas à cobrança. A faixa de desconto será definida baseado no valor total dos débitos inclusos no pedido antes da aplicação dos benefícios.
Entre as dívidas que poderão ser consultadas para inclusão no programa estão débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e multas administrativas. Também será plausível incluir valores que ainda faltam pagar de parcelamentos anteriores. Neste caso, o acordo antigo será cancelado e o saldo restante será recalculado conforme as condições do novo programa, sem acumular descontos de acordos diferentes.
Como aderir?
Para aderir, o contribuinte necessitará preencher o requerimento próprio do programa e apresentar os documentos exigidos. Dentre eles estão a confissão dos débitos e um documento de reconhecimento atualizado com foto. Quem fizer o procedimento em nome de outra pessoa necessitará apresentar procuração com autorização específica para essa finalidade.
Para dívidas acima de R$ 10 milhões, são exigidos documentos adicionais, como contrato social e estatuto atualizados, informações sobre os responsáveis através da empresa e garantias para assegurar o pagamento da dívida.
A adesão conseguirá ser feita através do portal oficial www.itaqua.sp.gov.br ou de forma presencial no setor de Dívida Ativa, localizado na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260, Vila Virgínia. O atendimento para retirada de senha ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. Questionamentos também poderão ser direcionadas através do e-mail dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br ou com o telefone (11) 4642-4043. Para consulta de débitos, o contribuinte pode entrar o cutt.ly/6yRFOu16. Caso não tenha cadastro, é plausível fazer na própria plataforma. Se já tiver, basta efetuar o login.
Depois de a adesão, é necessário pagar a primeira cota em até cinco dias. As outras vencem até o dia 15 dos meses seguintes ao vencimento da primeira. Se a primeira cota não for paga dentro do período, a adesão ao programa não será efetivada.
Quem tem dívidas em cobrança judicial também conseguirá aderir ao Refis. Nesses casos, a execução fiscal conseguirá ser suspensa depois de pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Para dívidas protestadas em cartório, a retirada do protesto dependerá do pagamento da primeira cota e das custas cartorárias. Quando necessário, também será preciso regularizar os registros nos órgãos de proteção ao crédito.
Itaquaquecetuba inicia programa de regularização fiscal com descontos em multas e juros nesta segunda (26)
Fonte: O Diario de Mogi