A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, através da Secretaria de Planejamento, contabilizou 181 cadastros no programa Construção Legal neste ano. Até o momento, 12 foram aprovados e tiveram seus alvarás emitidos, 141 estão em trâmite e 28 reprovados por falta de documentos ou por estarem fora dos padrões exigidos através da legislação.
O objetivo do programa é preservar o direito à regularidade do imóvel, melhorando a formalização da propriedade para fins de financiamento, transferência, aluguel ou venda. Com a facilidade da regularização online, a prefeitura fica agilizando o processo para que os donos atualizem suas obras.
O programa é válido para imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de serviço e o dono deve apresentar condições mínimas de utilização: paredes erguidas, cobertura, condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitualidade, salubridade, tendo sido finalizadas até 31 de março de 2024.
A legislação atual é fixa e poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote. “Nosso foco é diminuir o número de construções irregulares no município e garantir a formalização das propriedades. Isso é benefício tanto para o munícipe quanto para a cidade”, destacou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.
A pedido deve ser protocolada por engenheiros ou arquitetos através do site itaquaquecetuba.aprova.com.br. “Aproveitem essa oportunidade de deixar sua construção regularizada. Agora ficou mais rápido e prático”, acrescentou o prefeito Eduardo Boigues.
Outras informações estão descritas na Lei Complementar nº 395, de 13 de dezembro de 2024. Para tirar questionamentos, o telefone é o (11) 91316-2290 e o atendimento presencial ocorre às terças e quintas, das 8h às 17h, na Secretaria de Planejamento (rua Ver. José Barbosa de Araújo, 260 / 1º Passear – Vila Virgínia).
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Fonte: Jornalimpressobrasil